O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Peixoto de Azevedo, município localizado a cerca de 691 quilômetros de Cuiabá, para obrigar a administração municipal a regularizar a situação dos catadores de materiais recicláveis que trabalham no lixão da cidade e garantir alternativas de trabalho e renda antes do encerramento da área.
Na ação, protocolada nessa semana, a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt afirma que trabalhadores continuam realizando a coleta de recicláveis no lixão municipal, localizado em área contígua ao Viveiro Municipal, sem cadastro, sem vínculo com programa de coleta seletiva e expostos diariamente à fumaça tóxica, materiais inflamáveis, resíduos patogênicos e outros riscos à saúde.
Segundo o Ministério Público, uma inspeção realizada no dia 13 de abril, constatou que o lixão permanecia em funcionamento, com escavadeira operando no local, queima de resíduos a céu aberto, descarte de lixo às margens de um corpo hídrico e catadores trabalhando sem equipamentos de proteção individual. A própria placa instalada pelo município alerta para a presença de substâncias tóxicas, inflamáveis e agentes patogênicos.
A Promotoria afirma que a ação não busca apenas o encerramento do lixão, tema já tratado em outro processo judicial, mas garantir que os catadores não sejam simplesmente retirados do local sem alternativa de sobrevivência. O objetivo é obrigar o município a identificar e cadastrar esses trabalhadores, criar um programa formal de coleta seletiva com participação de cooperativa ou associação e assegurar renda durante o período de transição.
Denúncia partiu da Ouvidoria
De acordo com a ação, a investigação teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMT em novembro de 2025, relatando suposto uso de máquinas, equipamentos públicos e da área do antigo lixão para atividades privadas de prensagem e comercialização de papelão. Durante a apuração, o Município informou que não existiam contratos, autorizações ou qualquer instrumento formal para utilização do espaço público e reconheceu que o local era utilizado por catadores de materiais recicláveis.
Ainda conforme o Ministério Público, diversas requisições de informações foram encaminhadas à Prefeitura, além de uma recomendação expedida em abril deste ano, determinando a elaboração de um plano de regularização, cadastramento dos trabalhadores e adoção de medidas para garantir renda durante a transição. Entretanto, segundo a Promotoria, o Município permaneceu inerte e deixou transcorrer todos os prazos sem apresentar qualquer providência.
Pedidos à Justiça
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Prefeitura identifique e cadastre todos os catadores em até 30 dias, forneça equipamentos de proteção individual e atendimento de saúde enquanto perdurar a atividade no local e apresente, em até 60 dias, um plano de regularização com cronograma para implantação de um programa formal de coleta seletiva.
No mérito, o órgão requer que o Município implemente, em até 12 meses, um sistema de coleta seletiva com participação dos catadores organizados em cooperativa ou associação, mantenha atualizado o cadastro dos trabalhadores e assegure a continuidade da renda durante a transição, inclusive por meio de programas sociais, frentes de trabalho ou contratação nos serviços de limpeza urbana. O Ministério Público também solicita aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Créditos: VGA Notícias
